Rcl 41869 - ACORDAO

Rcl 41869 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado porque a reclamação não demonstrou ofensa direta ou similitude objetiva com a tese do Tema 626/STJ (REsp 1.369.165/SP), tratava-se de situações fáticas distintas, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais não foram apresentadas impugnações específicas capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer da reclamação e indeferiu-se a liminar.

Parties
Reclamante: Eleusimar Ferreira do Carmo; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Não Provido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo (tema 626/stj), Progressão Vertical, Diferenças Salariais, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Recurso Repetitivo (tema 626/stj) Progressão Vertical Diferenças Salariais Sucedâneo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eleusimar Ferreira do Carmo

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Não Provido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás violou o Tema 626/STJ (REsp 1.369.165/SP)
  2. 2 Admissibilidade da reclamação para preservar a autoridade de decisão do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a reclamação não demonstrou ofensa direta ou similitude objetiva com a tese do Tema 626/STJ (REsp 1.369.165/SP), tratava-se de situações fáticas distintas, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais não foram apresentadas impugnações específicas capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer da reclamação e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu da Reclamação

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu da Reclamação proposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás