Rcl 45946 - DECISAO

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Verificado o desrespeito à determinação do IAC 14 por parte do juízo estadual que determinou a inclusão da União e declinou competência, e tendo em vista o cabimento da reclamação para resguardar a autoridade do IAC 14 e as orientações incidentais do STF no Tema 1234, julgou-se procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, confirmar a liminar e determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual.

Parties
Reclamante: ROSA LESCANO BORGES FERREIRA; Reclamado: Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, IAC 14, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Reclamação IAC 14 Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo +1 more

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Parties

ROSA LESCANO BORGES FERREIRA

Reclamante

Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Turma Recursal que determinou a inclusão da União no polo passivo e declinou competência contrariou a determinação do IAC 14/STJ
  2. 2 Se os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados e registrados na ANVISA até o julgamento definitivo do IAC 14 e do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Verificado o desrespeito à determinação do IAC 14 por parte do juízo estadual que determinou a inclusão da União e declinou competência, e tendo em vista o cabimento da reclamação para resguardar a autoridade do IAC 14 e as orientações incidentais do STF no Tema 1234, julgou-se procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, confirmar a liminar e determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmação da liminar anteriormente deferida
  • Cassação da decisão reclamada