Rcl 41885 - DECISAO

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Havendo sentença de mérito de procedência na ação originária que absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, resta prejudicado o prosseguimento da Reclamação por ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual a Reclamação foi julgada extinta sem resolução do mérito e o Agravo Interno restou prejudicado, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XI e XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito Por Carência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito por carência superveniente de interesse processual; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Carência De Interesse Processual, Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Interno Tutela De Urgência Perda De Objeto Carência De Interesse Processual Precedentes

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito Por Carência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação quando utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para impedir reintegração de servidora demitida
  3. 3 Efeito da sentença de mérito superveniente sobre recurso/interesse recursal

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito de procedência na ação originária que absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, resta prejudicado o prosseguimento da Reclamação por ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual a Reclamação foi julgada extinta sem resolução do mérito e o Agravo Interno restou prejudicado, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XI e XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito por carência superveniente de interesse processual; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • JULGO EXTINTA A RECLAMAÇÃO, sem resolução do mérito, em razão da carência superveniente de interesse processual
  • Agravo Interno de fls. 207/218 prejudicado