Rcl 41883 - DECISAO

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Verificada a prolação de sentença de mérito na ação originária que julgou procedente o pedido, restou caracterizada a carência superveniente de interesse processual da Reclamação, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito e torna prejudicado o Agravo Interno, conforme doutrina e precedentes que reconhecem a perda de objeto do recurso quando a sentença absorve a tutela antecipatória impugnada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Extinção Da Reclamação
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito por carência superveniente de interesse processual; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Carência De Interesse Processual, Perda De Objeto, Antecipação De Tutela, Sentença De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Interno Tutela De Urgência Carência De Interesse Processual Perda De Objeto Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 efeito da prolação de sentença de mérito sobre interesse processual e perda de objeto do recurso
  3. 3 pedido de liminar para suspender reintegração de servidora demitida

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação originária que julgou procedente o pedido, restou caracterizada a carência superveniente de interesse processual da Reclamação, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito e torna prejudicado o Agravo Interno, conforme doutrina e precedentes que reconhecem a perda de objeto do recurso quando a sentença absorve a tutela antecipatória impugnada.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito por carência superveniente de interesse processual; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • JULGO EXTINTA A RECLAMAÇÃO, sem resolução do mérito, em razão da carência superveniente de interesse processual.
  • Restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 154/164e.