Rcl 41888 - DECISAO

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Havendo sentença de mérito que julgou procedente o pedido na ação originária, ocorreu carência superveniente de interesse processual quanto à Reclamação, devendo esta ser extinta sem resolução do mérito, com prejuízo do Agravo Interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (extinção Da Reclamação)
Outcome
JULGO EXTINTA A RECLAMAÇÃO, sem resolução do mérito, em razão da carência superveniente de interesse processual; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Interesse Processual, Perda De Objeto, Sentença De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Interno Tutela De Urgência Interesse Processual Perda De Objeto Sentença De Mérito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (extinção Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 perda de objeto do recurso em razão de sentença de mérito superveniente
  3. 3 pedido de tutela de urgência para suspender reintegração de servidora demitida

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito que julgou procedente o pedido na ação originária, ocorreu carência superveniente de interesse processual quanto à Reclamação, devendo esta ser extinta sem resolução do mérito, com prejuízo do Agravo Interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

JULGO EXTINTA A RECLAMAÇÃO, sem resolução do mérito, em razão da carência superveniente de interesse processual; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.