Rcl 42637 - DECISAO

A reclamação foi não conhecida porque a parte utilizou a via como sucedâneo recursal para questionar a inadmissão de pedido de uniformização e reexaminar matéria fática/probatória, situação incompatível com o escopo constitucional e jurisprudencial da reclamação destinada a preservar competência e autoridade do STJ (art. 105, I, f, CF), conforme precedentes citados.

Parties: Reclamante: THAMIRES GONÇALVES MARTINS; Reclamado: Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Sucedâneo Recursal, Salário Maternidade, Inadmissão De Pedido De Uniformização

Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Uniformização De Jurisprudência Sucedâneo Recursal Salário Maternidade Inadmissão De Pedido De Uniformização

Case Brief

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Parties

THAMIRES GONÇALVES MARTINS

Reclamante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
2 inadmissão do pedido de uniformização de jurisprudência pela TNU
3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ