Rcl 42642 - DECISAO

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A reclamação foi inadmitida por não ser meio adequado para reformar decisões de instâncias ordinárias que supostamente divergem da jurisprudência do STJ não consolidada em recurso especial repetitivo, e porque não há decisão do STJ proferida nos autos que tenha sido infringida pelas instâncias ordinárias; assim, ausente fundamento do art. 988, II, do CPC/2015, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Geraldo Mocellin; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do Tribunal, Art. 988 Do Cpc/2015
Processo Civil Reclamação Autoridade De Decisões Do Tribunal Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Geraldo Mocellin

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de reforma de decisões de instâncias ordinárias por meio de reclamação
  3. 3 necessidade de conexão entre decisões do STJ e o processo subjacente para admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi inadmitida por não ser meio adequado para reformar decisões de instâncias ordinárias que supostamente divergem da jurisprudência do STJ não consolidada em recurso especial repetitivo, e porque não há decisão do STJ proferida nos autos que tenha sido infringida pelas instâncias ordinárias; assim, ausente fundamento do art. 988, II, do CPC/2015, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.