Rcl 42014 - ACORDAO

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A agravante pretende utilizar a reclamação para reformar decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configuraria uso da reclamação como sucedâneo recursal; tal hipótese não se enquadra nas previstas no art. 988 do CPC e a jurisprudência do STJ veda a reclamação como substituto de recurso, razão pela qual o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANDREA LUCIMARA FERRETTI KIERDEIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Autoridade De Decisão
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Autoridade De Decisão

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Parties

ANDREA LUCIMARA FERRETTI KIERDEIKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Manutenção de decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante pretende utilizar a reclamação para reformar decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configuraria uso da reclamação como sucedâneo recursal; tal hipótese não se enquadra nas previstas no art. 988 do CPC e a jurisprudência do STJ veda a reclamação como substituto de recurso, razão pela qual o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.