Rcl 42253 - ACORDAO

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Como a Resolução n.º 12/2009 foi revogada e a matéria relativa ao cabimento de reclamação está regulada pelo CPC/2015 (art. 988), que não prevê reclamação ao STJ contra acórdãos de Turma Recursal, não existe fundamento legal ou regimental para o conhecimento da reclamação por este Tribunal, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DONDONI & SODER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Revogação Da Resolução N.º 12/2009, Turmas Recursais, Art. 988 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Reclamação Competência Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Revogação Da Resolução N.º 12/2009 Turmas Recursais Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DONDONI & SODER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação no STJ contra acórdãos de Turma Recursal
  2. 2 Validade e eficácia da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e revogação da Resolução n.º 12/2009
  3. 3 Alcance do art. 988 do CPC/2015 quanto à reclamação

Ratio Decidendi

Como a Resolução n.º 12/2009 foi revogada e a matéria relativa ao cabimento de reclamação está regulada pelo CPC/2015 (art. 988), que não prevê reclamação ao STJ contra acórdãos de Turma Recursal, não existe fundamento legal ou regimental para o conhecimento da reclamação por este Tribunal, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por DONDONI & SODER LTDA.
  • Mantida a decisão que negou seguimento à reclamação.