Rcl 41370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão deduzida visa à rediscussão do mérito e à utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, hipótese que não é admitida; portanto, o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Cooperação, Princípio Da Efetividade Processual
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Cooperação Princípio Da Efetividade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão deduzida visa à rediscussão do mérito e à utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, hipótese que não é admitida; portanto, o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil