Rcl 41269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as reclamações apresentadas na origem objetivavam a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo (Tema 938) e, conforme decidido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, a reclamação não é meio apropriado para controlar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamentos de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Controle De Aplicação De Entendimentos Firmados Pelo STJ, Recursos Repetitivos, Tema 938/stj, Cobrança De Corretagem Imobiliária
Processual Civil Reclamação Controle De Aplicação De Entendimentos Firmados Pelo STJ Recursos Repetitivos Tema 938/stj Cobrança De Corretagem Imobiliária

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de entendimento de recurso especial repetitivo (Tema 938/STJ)
  2. 2 Alegada afronta da instância de origem à jurisprudência repetitiva do STJ
  3. 3 Inadequação da via eleita (reclamação) para controle de decisões em face de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as reclamações apresentadas na origem objetivavam a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo (Tema 938) e, conforme decidido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, a reclamação não é meio apropriado para controlar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamentos de recursos repetitivos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno, com a advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.