Rcl 42420 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque não é o meio adequado para se discutir, na origem, a suposta incorreta aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos, configurando uso como sucedâneo recursal, e porque a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento do art. 988, IV, do CPC/2015 ao IRDR.

Parties
Reclamante: VILSO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Art. 988, IV, Cpc/2015, Tema 961/stj
Processo Civil Execução Fiscal Reclamação Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Art. 988, Iv, Cpc/2015 Tema 961/stj

Case Brief

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Parties

VILSO DE MELO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação para discutir aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque não é o meio adequado para se discutir, na origem, a suposta incorreta aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos, configurando uso como sucedâneo recursal, e porque a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento do art. 988, IV, do CPC/2015 ao IRDR.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.