Rcl 42612 - DECISAO

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Não conhecer do pedido formulado na reclamação por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista a jurisprudência do STJ que veda o cabimento de reclamação contra decisões dos Juizados Especiais Federais e que impede o uso da reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP e precedentes).

Parties
Reclamante: BELINHA FERREIRA DE SOUZA; Reclamado: PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação não conhecida por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais Federais, Pedido De Uniformização Nacional, Recursos Especiais Repetitivos, Precedente Vinculante
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização Nacional Recursos Especiais Repetitivos Precedente Vinculante

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Parties

BELINHA FERREIRA DE SOUZA

Reclamante

PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TNU

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisões dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Direito ao benefício de pensão por morte como segurado especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido formulado na reclamação por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista a jurisprudência do STJ que veda o cabimento de reclamação contra decisões dos Juizados Especiais Federais e que impede o uso da reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP e precedentes).

Court Disposition

Reclamação não conhecida por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Não conheço do pedido formulado nesta Reclamação, por sua manifesta inadmissibilidade.
  • Publique-se. Intimações necessárias.