Rcl 41270 - ACORDAO

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A Reclamação é incabível na hipótese porque o acórdão do STJ apenas determinou que o tribunal de origem definisse, nos próprios autos do mandado de segurança, a destinação das quantias segundo o grau de sucumbência; atos processuais posteriores praticados pelo Tribunal de origem não foram objeto de deliberação no REsp 1.337.779/RJ, de modo que a pretensão constitui sucedâneo recursal e deve ser rejeitada, autorizando o desprovimento do Agravo Interno.

Parties
Agravantes: Agravantes; Parte Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (impugnando Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação; Julgamento Pela PRIMEIRA Seção Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Depósitos Judiciais, Execuções Fiscais, Tutela Provisória, Preclusão
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Depósitos Judiciais Execuções Fiscais Tutela Provisória Preclusão

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Fazenda Nacional

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação (impugnando Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação; Julgamento Pela PRIMEIRA Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem descumpriu determinação do STJ proferida no REsp 1.337.779/RJ
  2. 2 Se a decisão regional deveria identificar parcela dos depósitos judiciais a ser convertida em renda da União e parcela a ser levantada pelas agravantes
  3. 3 Se a Reclamação constitui sucedâneo recursal e, portanto, é incabível

Ratio Decidendi

A Reclamação é incabível na hipótese porque o acórdão do STJ apenas determinou que o tribunal de origem definisse, nos próprios autos do mandado de segurança, a destinação das quantias segundo o grau de sucumbência; atos processuais posteriores praticados pelo Tribunal de origem não foram objeto de deliberação no REsp 1.337.779/RJ, de modo que a pretensão constitui sucedâneo recursal e deve ser rejeitada, autorizando o desprovimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.