Rcl 40934 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida por configurar uso indevido do instrumento como sucedâneo recursal, por ausência dos requisitos para sua cognição e por perda de objeto em razão de recurso anterior não admitido.

Parties
Reclamante: CARLOS ALBERTO COELHO LULA; Reclamado: Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Justiça Gratuita, Sucedâneo Recursal, Preservação De Jurisprudência, Multa Por Não Comparecimento
Direito Processual Civil Reclamação Justiça Gratuita Sucedâneo Recursal Preservação De Jurisprudência Multa Por Não Comparecimento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO LULA

Reclamante

Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Uso da Reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Concessão da Justiça Gratuita diante de declaração de pobreza e declaração de Imposto de Renda

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida por configurar uso indevido do instrumento como sucedâneo recursal, por ausência dos requisitos para sua cognição e por perda de objeto em razão de recurso anterior não admitido.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não se conhece da presente Reclamação.
  • Publique-se.