Rcl 42527 - DECISAO

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A Reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e, portanto, não conhecida, porque foi utilizada como sucedâneo recursal (ausência das hipóteses do art. 988 do CPC/2015), e porque a decisão atacada que reconheceu a deserção do recurso inominado estava em conformidade com o art. 42 da Lei 9.099/95 e com o Enunciado 80 do Fonaje; ademais, sendo hipótese envolvendo interesse da Fazenda Pública, aplica-se procedimento específico da Lei 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação, por ser manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Reclamação, Deserção, Recurso Inominado, Preparo, Competência, Autoridade Das Decisões, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Reclamação Deserção Recurso Inominado Preparo Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 deserção do recurso inominado por ausência de recolhimento do preparo no prazo legal
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 80 do Fonaje

Ratio Decidendi

A Reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e, portanto, não conhecida, porque foi utilizada como sucedâneo recursal (ausência das hipóteses do art. 988 do CPC/2015), e porque a decisão atacada que reconheceu a deserção do recurso inominado estava em conformidade com o art. 42 da Lei 9.099/95 e com o Enunciado 80 do Fonaje; ademais, sendo hipótese envolvendo interesse da Fazenda Pública, aplica-se procedimento específico da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação, por ser manifestamente inadmissível.

Orders

  • Não conheço da Reclamação, por ser manifestamente inadmissível.
  • Pedido de liminar prejudicado.