AREsp 1233224 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de contradição ou omissão nos termos alegados, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes para manter o julgado (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF), a matéria relativa à inexistência de título executivo e à exigibilidade de quantia certa não foi enfrentada pela instância a quo (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ) e, ainda que superados esses óbices, a reforma exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.; Agravada: Tv Sbt Canal 4 de São Paulo S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento Provisório De Sentença, Contradição E Omissão, Prequestionamento, Título Executivo Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas/stj E STF
Administrativo Processo Civil Reclamação Cumprimento Provisório De Sentença Contradição E Omissão Prequestionamento Título Executivo Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.

Agravante

Tv Sbt Canal 4 de São Paulo S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Cumprimento provisório de sentença e suspensão da execução provisória
  3. 3 Inexistência de título executivo judicial e reconhecimento da exigibilidade de pagar quantia certa (arts. 515, 520, §1º, e 522 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de contradição ou omissão nos termos alegados, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes para manter o julgado (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF), a matéria relativa à inexistência de título executivo e à exigibilidade de quantia certa não foi enfrentada pela instância a quo (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ) e, ainda que superados esses óbices, a reforma exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publicar-se e promover-se as intimações necessárias.