Rcl 45086 - DECISAO

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Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao negar provimento ao recurso que deveria ter sido remetido ao STJ nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC/2015; assim, a reclamação fundada no art. 988, I, do CPC/2015 é procedente, devendo ser cassada a decisão de indeferimento e determinado o envio dos autos ao STJ para o exame e julgamento do agravo.

Parties
Reclamante/agravante: ADILSON WAGNER FRIMINO; Respondente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno Na Reclamação (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADILSON WAGNER FRIMINO

Reclamante/agravante

Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno Na Reclamação (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ
  2. 2 Competência do presidente/vice-presidente do tribunal de origem quanto ao juízo de retratação e remessa do agravo ao STJ
  3. 3 Usurpação de competência quando o tribunal de origem indefere agravo que deve ser remetido ao STJ

Ratio Decidendi

Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao negar provimento ao recurso que deveria ter sido remetido ao STJ nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC/2015; assim, a reclamação fundada no art. 988, I, do CPC/2015 é procedente, devendo ser cassada a decisão de indeferimento e determinado o envio dos autos ao STJ para o exame e julgamento do agravo.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Cassação da decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso
  • Determinar a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do agravo