Rcl 42723 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de acórdão conforme a tese de recursos repetitivos é o agravo interno, não a reclamação; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de aplicação de tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 Admissibilidade da via reclamatória quando o agravo é manifestamente incabível e não há usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de acórdão conforme a tese de recursos repetitivos é o agravo interno, não a reclamação; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar da reclamação

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se