Rcl 45884 - ACORDAO
A jurisprudência pacífica do STJ considera inadequada a via da reclamação para obter sobrestamento de processos em razão de recurso repetitivo ante a ausência de expressa previsão legal, devendo ser utilizada a via do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reclamação, Sobrestamento Do Feito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação para pretensão de sobrestamento do feito na origem
- 2 Descumprimento de ordem de sobrestamento em razão de recurso repetitivo
- 3 Necessidade de harmonização da jurisprudência do STJ com decisões do STF
Ratio Decidendi
A jurisprudência pacífica do STJ considera inadequada a via da reclamação para obter sobrestamento de processos em razão de recurso repetitivo ante a ausência de expressa previsão legal, devendo ser utilizada a via do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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