Rcl 46041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão reclamadoconfirmou sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a imprescindibilidade da União, decisão anterior ao julgamento da Questão de Ordem no IAC n. 14/STJ; não houve ato de declínio de competência em desacordo com as deliberações do IAC n. 14, e a extinção baseada na interpretação do Tema 793/STF não configura desrespeito às determinações do STJ; ausentes pressupostos para prosseguimento da reclamação, impõe-se a sua improcedência.

Parties
Reclamante/agravante: FERNANDA ROCHA ORTIZ DOS SANTOS; Manifestante: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA ROCHA ORTIZ DOS SANTOS

Reclamante/agravante

UNIÃO

Manifestante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão reclamadodesrespeitou as deliberações da Questão de Ordem no IAC n. 14/STJ
  2. 2 Admissibilidade da reclamação (exaurimento das instâncias ordinárias)
  3. 3 Se a extinção do processo por reconhecer a necessidade de inclusão da União configura declínio de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão reclamadoconfirmou sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a imprescindibilidade da União, decisão anterior ao julgamento da Questão de Ordem no IAC n. 14/STJ; não houve ato de declínio de competência em desacordo com as deliberações do IAC n. 14, e a extinção baseada na interpretação do Tema 793/STF não configura desrespeito às determinações do STJ; ausentes pressupostos para prosseguimento da reclamação, impõe-se a sua improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou improcedente a Reclamação e condenou a reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja cobrança fica suspensa em razão de gratuidade de justiça