Rcl 46247 - DECISAO

Rcl 46247 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a inicial não demonstra, de forma clara, a existência de precedente vinculante do STJ violado ou de decisão que tenha usurpado a competência desta Corte, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Existência de decisão do STJ desrespeitada
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a inicial não demonstra, de forma clara, a existência de precedente vinculante do STJ violado ou de decisão que tenha usurpado a competência desta Corte, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação