Rcl 46721 - DECISAO

Rcl 46721 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes, Corte Especial
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento de precedente indicado pelo embargante
  2. 2 Cabimento de reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao mero inconformismo com a conclusão do julgado

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.