Rcl 46615 - DECISAO
Não é possível dar provimento à reclamação porque não houve indicação precisa de julgado do STJ a ser preservado e porque a reclamação não se presta a substituir recurso para fazer prevalecer tese firmada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento.
- Parties
- Reclamante: Newton Bolivar Souza de Oliveira; Reclamante: outra; Reclamado: 1ª Turma Recursal da SJDF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão (nego Provimento)
- Outcome
- Reclamação não provida (nego provimento)
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Do Tribunal, Autoridade Das Decisões, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Newton Bolivar Souza de Oliveira
Reclamante
outra
Reclamante
1ª Turma Recursal da SJDF
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.076)
- 2 reclamação como sucedâneo recursal
- 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
Ratio Decidendi
Não é possível dar provimento à reclamação porque não houve indicação precisa de julgado do STJ a ser preservado e porque a reclamação não se presta a substituir recurso para fazer prevalecer tese firmada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento.
Court Disposition
Reclamação não provida (nego provimento)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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