Rcl 47109 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque a jurisprudência do STJ admite que não cabe reclamação contra acórdão que negou seguimento a Recurso Especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, CPC/2015); tais decisões são impugnáveis somente por agravo interno, nos termos dos precedentes citados, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido de tutela de urgência prejudicado.

Parties
Reclamantes: MARCELO MONETEIRO PEREZ e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I E Iv, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação inadmissível; indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravos Interno, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravos Interno Competência

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Parties

MARCELO MONETEIRO PEREZ e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I E Iv, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão que negou seguimento a Recurso Especial por conformidade com tese de recurso repetitivo (art. 1.030, I, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação da competência do STJ
  3. 3 Descumprimento de decisão de suspensão relacionada ao Tema 1.059

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a jurisprudência do STJ admite que não cabe reclamação contra acórdão que negou seguimento a Recurso Especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, CPC/2015); tais decisões são impugnáveis somente por agravo interno, nos termos dos precedentes citados, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido de tutela de urgência prejudicado.

Court Disposition

Reclamação inadmissível; indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.