Rcl 47112 - DECISAO

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Parties
Reclamante: Estado de Rondônia; Reclamado: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Processos
Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Processos

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Parties

Estado de Rondônia

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 589/STJ e suspensão de ações individuais
  3. 3 Possibilidade de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo