REsp 2106372 - DECISAO

REsp 2106372 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a reclamação foi ajuizada quando a tese do IRDR ainda carecia de eficácia vinculante, em razão da interposição de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo automático (arts. 982 e 987 do CPC/2015), configurando falta de interesse de agir; houve também inovação recursal quanto ao pedido de suspensão e ausência de prequestionamento das teses invocadas, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, IRDR, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Processo Civil Reclamação IRDR Efeito Suspensivo Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada em IRDR com recursos especial e extraordinário pendentes
  2. 2 Efeito suspensivo automático dos recursos especial e extraordinário contra acórdão em IRDR (art. 987, §1º, CPC)
  3. 3 Presença de interesse de agir para propositura da reclamação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a reclamação foi ajuizada quando a tese do IRDR ainda carecia de eficácia vinculante, em razão da interposição de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo automático (arts. 982 e 987 do CPC/2015), configurando falta de interesse de agir; houve também inovação recursal quanto ao pedido de suspensão e ausência de prequestionamento das teses invocadas, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.