Rcl 46650 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material na decisão embargada e por entender que a reclamação constitucional é medida excepcional destinada a preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes, não sendo cabível para proteger mera divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: Antônio Carlos D Almeida Pinto; Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Súmula, Precedentes, Competência, Autoridade Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Embargos De Declaração Cabimento Sucedâneo Recursal Súmula Precedentes +2 more

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Parties

Antônio Carlos D Almeida Pinto

Embargante

INSS

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para proteger jurisprudência ou súmula do STJ
  2. 2 Incabibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material na decisão embargada e por entender que a reclamação constitucional é medida excepcional destinada a preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes, não sendo cabível para proteger mera divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.