Rcl 47009 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por não incidir hipótese de violação da autoridade de decisão desta Corte no caso concreto e por se tratar de instrumento inadequado para rediscutir divergência jurisprudencial ou para funcionar como sucedâneo recursal; não havia decisão do STJ desrespeitada envolvendo as mesmas partes.

Parties: Reclamante: Rejane da Costa Nunes Mesquita; Reclamado: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Nomeação De Aprovados, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência

Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Nomeação De Aprovados Sucedâneo Recursal Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Rejane da Costa Nunes Mesquita

Reclamante

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência e autoridade de decisões do STJ
2 Direito subjetivo à nomeação de candidatos subsequentes quando nomeações anteriores tornam-se sem efeito

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
Publique-se.