Rcl 45894 - DECISAO

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Houve desrespeito à determinação da Primeira Seção do STJ (IAC 14) pela decisão reclamada, que determinou inclusão da União e declinou competência para a Justiça Federal após a afetação do IAC; por isso, a reclamação é procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar.

Parties
Reclamante: ALFRINO DE OLIVEIRA FERREIRA; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Procedência (confirmada Liminar)
Outcome
Reclamação julgada procedente, liminar confirmada, decisão reclamada cassada e feito mantido no Juízo Estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Declinação De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

ALFRINO DE OLIVEIRA FERREIRA

Reclamante

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Procedência (confirmada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Efeitos da afetação ao IAC 14/STJ sobre a abstenção de atos de declinação de competência pelos juízos estaduais
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à determinação da Primeira Seção do STJ (IAC 14) pela decisão reclamada, que determinou inclusão da União e declinou competência para a Justiça Federal após a afetação do IAC; por isso, a reclamação é procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, liminar confirmada, decisão reclamada cassada e feito mantido no Juízo Estadual.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada
  • Determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual