Rcl 46999 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito porque o remédio processual é inadequado para atacar acórdão proferido pela Turma Recursal, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, não estando presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Maicon Douglas da Silva; Reclamado: Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Cabimento, Indefirimento Liminar, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Cabimento Indefirimento Liminar Extinção Sem Julgamento De Mérito

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Parties

Maicon Douglas da Silva

Reclamante

Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito porque o remédio processual é inadequado para atacar acórdão proferido pela Turma Recursal, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, não estando presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.