Rcl 45099 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por não preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que não buscava preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão do STJ, não tratava de tese firmada em IRDR/IAC e não se pode utilizar a reclamação como meio para impor a observância de enunciado sumular do STJ.
- Parties
- Reclamante: CLEUSA APARECIDA FERREIRA; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 4ª Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Reclamação indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Reclamação, Súmula 54/stj, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Indeferimento Liminar, Responsabilidade Civil Do Estado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEUSA APARECIDA FERREIRA
Reclamante
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 4ª Turma
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Violação alegada da Súmula 54/STJ
- 2 Cabimento da reclamação para fazer prevalecer enunciado sumular do STJ
- 3 Reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por não preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que não buscava preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão do STJ, não tratava de tese firmada em IRDR/IAC e não se pode utilizar a reclamação como meio para impor a observância de enunciado sumular do STJ.
Court Disposition
Reclamação indeferida liminarmente.
Orders
- Indeferida liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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