CC 203159 - DECISAO

CC 203159 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22-STJ e a matéria passou a ser regulada por nova resolução (Resolução nº 3/2016-STJ), que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar tais reclamações; por isso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Dirimir Divergência, Precedentes, Resoluções Do STJ, Remessa De Autos
Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Para Dirimir Divergência Precedentes Resoluções Do STJ Remessa De Autos

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 3/2016-STJ para definição de competência

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22-STJ e a matéria passou a ser regulada por nova resolução (Resolução nº 3/2016-STJ), que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar tais reclamações; por isso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os fins de direito.
  • Publique-se.