Rcl 46298 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por se tratar de instrumento incapaz de funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015; quanto ao pedido de prevenção, verificou-se perda de objeto superveniente em razão do trânsito em julgado do REsp n. 1.483.187/SP, razão pela qual se manteve a decisão de fls. 172/175e.

Parties
Requerente: ROBERTO COELHO RODRIGUES e OUTROS; Requerido: MINISTRO OG. FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido quanto à reclamação; reconhecida perda de objeto do pedido de prevenção em razão do trânsito em julgado do REsp n. 1.483.187/SP; mantida a decisão de fls. 172/175e.
Legal Topics
Reclamação, Prevenção, Sucedâneo Recursal, Perda De Objeto, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Decisões, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Reclamação Prevenção Sucedâneo Recursal Perda De Objeto Cumprimento De Sentença Suspensão De Decisões Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO COELHO RODRIGUES e OUTROS

Requerente

MINISTRO OG. FERNANDES

Requerido

Procedural Posture

Reclamação (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Pedido de prevenção em favor do Min. OG. Fernandes
  3. 3 Perda de objeto superveniente em razão do trânsito em julgado do REsp n. 1.483.187/SP

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por se tratar de instrumento incapaz de funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015; quanto ao pedido de prevenção, verificou-se perda de objeto superveniente em razão do trânsito em julgado do REsp n. 1.483.187/SP, razão pela qual se manteve a decisão de fls. 172/175e.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido quanto à reclamação; reconhecida perda de objeto do pedido de prevenção em razão do trânsito em julgado do REsp n. 1.483.187/SP; mantida a decisão de fls. 172/175e.

Orders

  • Não conheci da Reclamação com fundamento no art. 988, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Mantenho a decisão de fls. 172/175e por seus próprios fundamentos.