Rcl 47041 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao pedido porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui a competência para processar e julgar a reclamação aos Tribunais de Justiça estaduais, entendimento confirmado pela Segunda Seção do STJ, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer da reclamação.

Parties
Reclamante: DINA LUCIA DE LIMA MAGNO (DINA); Reclamada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao pedido; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Juizado Especial Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

DINA LUCIA DE LIMA MAGNO (DINA)

Reclamante

Fazenda Pública Estadual

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  2. 2 Competência para processar reclamação contra acórdão de Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Alegada violação da tese do IAC 10 (REsp 1.896.379-MT)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao pedido porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui a competência para processar e julgar a reclamação aos Tribunais de Justiça estaduais, entendimento confirmado pela Segunda Seção do STJ, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer da reclamação.

Court Disposition

Negou seguimento ao pedido; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negou seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.