Rcl 46316 - ACORDAO

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A reclamação não tinha a finalidade de preservar a autoridade de decisão do STJ nem se configurava contraposição à ordem direta desta Corte; o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões determinadas pelo AREsp 1.205.132/SP, e eventual insuficiência desse pronunciamento deveria ser atacada por recurso próprio, não por reclamação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Reclamante: TIM S.A.; Reclamado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, ICMS, Crédito De Imposto, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Negativa De Prestação Jurisdicional Sucedâneo Recursal ICMS Crédito De Imposto Embargos De Declaração

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Parties

TIM S.A.

Reclamante

Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Se o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ de reapreciar embargos de declaração

Ratio Decidendi

A reclamação não tinha a finalidade de preservar a autoridade de decisão do STJ nem se configurava contraposição à ordem direta desta Corte; o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões determinadas pelo AREsp 1.205.132/SP, e eventual insuficiência desse pronunciamento deveria ser atacada por recurso próprio, não por reclamação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da reclamação.