Rcl 45035 - ACORDAO

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Houve desrespeito pelo juízo estadual às diretrizes firmadas no IAC 14/STJ (e confirmadas, em caráter liminar, pelo STF no Tema 1234), ao declinar de competência e determinar a inclusão da União; cabia ao STJ processar a reclamação para preservar a autoridade de seu acórdão, devendo ser mantida a decisão que cassou o decisum reclamado e determinou o prosseguimento na Justiça estadual; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão que julgou procedente a reclamação e cassou o decisum reclamado.
Legal Topics
Reclamação, IAC 14/stj, Fornecimento De Medicamento, Competência, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação IAC 14/stj Fornecimento De Medicamento Competência +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ (art.105,I,f CF)
  2. 2 Descumprimento das diretrizes fixadas no IAC 14/STJ por juízo estadual ao declinar de competência e incluir a União no polo passivo
  3. 3 Seções a que devem prosseguir ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Houve desrespeito pelo juízo estadual às diretrizes firmadas no IAC 14/STJ (e confirmadas, em caráter liminar, pelo STF no Tema 1234), ao declinar de competência e determinar a inclusão da União; cabia ao STJ processar a reclamação para preservar a autoridade de seu acórdão, devendo ser mantida a decisão que cassou o decisum reclamado e determinou o prosseguimento na Justiça estadual; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão que julgou procedente a reclamação e cassou o decisum reclamado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que cassou o decisum reclamado e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual