Rcl 46227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos, e porque, no caso, a Reclamante havia interposto recurso especial pendente de processamento, o que evidencia a falta de esgotamento...

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Parties
Reclamante: FORBES, KOZAN e GASPARETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Reclamado: Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Exaurimento Das Instâncias
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Exaurimento Das Instâncias

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Parties

FORBES, KOZAN e GASPARETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reclamante

Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Trânsito em julgado como óbice ao ajuizamento da reclamação
  3. 3 Cabimento de reclamação para aferir aplicação de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos, e porque, no caso, a Reclamante havia interposto recurso especial pendente de processamento, o que evidencia a falta de esgotamento das instâncias ordinárias e impede o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da reclamação (nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, citado no decisum).