Rcl 43118 - ACORDAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível no caso, pois não se verifica decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada nem usurpação de competência pelo Tribunal reclamado; além disso, a reclamação não se presta a obrigar tribunais a aplicarem enunciados de súmula do STJ ou a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante/agravante: ELIAS CIDRAL; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Terceira Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Competência, Cabimento, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Reclamação Súmula Competência Cabimento Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS CIDRAL

Reclamante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Terceira Câmara de Direito Público

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a aplicarem enunciado de súmula do STJ
  2. 2 Preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível no caso, pois não se verifica decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada nem usurpação de competência pelo Tribunal reclamado; além disso, a reclamação não se presta a obrigar tribunais a aplicarem enunciados de súmula do STJ ou a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da reclamação.