Rcl 45109 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno por entender que o juízo reclamado, ao declinar de competência em ação sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, descumpriu as diretrizes do IAC 14/STJ; cabia manter a decisão que cassou o decisum reclamado e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual, em observância à autoridade da decisão do IAC 14 e à tutela provisória do STF no Tema 1234.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência, Fornecimento De Medicamentos, Declinação De Competência, Tema 1234 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência Fornecimento De Medicamentos Declinação De Competência Tema 1234 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do IAC 14/STJ
  3. 3 Declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno por entender que o juízo reclamado, ao declinar de competência em ação sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, descumpriu as diretrizes do IAC 14/STJ; cabia manter a decisão que cassou o decisum reclamado e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual, em observância à autoridade da decisão do IAC 14 e à tutela provisória do STF no Tema 1234.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que cassou o decisum reclamado e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual