REsp 1926967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou (mesmo implicitamente) as questões suscitadas, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Prequestionamento Súmula 282/stf Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, IX e XI, da Lei n. 13.874/2019
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou (mesmo implicitamente) as questões suscitadas, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015