Rcl 44839 - ACORDAO

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A reclamação não pode prosperar porque o acórdão impugnado foi proferido antes da apreciação da questão de ordem no IAC 14 (8/6/2022), de modo que não houve violação da autoridade do julgado do STJ; assim, não estão presentes os pressupostos para o cabimento da reclamação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARACI DE MACEDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência
Processo Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Fornecimento De Medicamento Competência

Case Brief

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Parties

ARACI DE MACEDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que teria descumprido determinação do IAC 14
  2. 2 Efeito temporal da determinação proferida no IAC 14 (aplicabilidade a decisões anteriores)
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo nas ações de fornecimento de medicamento à luz do Tema 793/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não pode prosperar porque o acórdão impugnado foi proferido antes da apreciação da questão de ordem no IAC 14 (8/6/2022), de modo que não houve violação da autoridade do julgado do STJ; assim, não estão presentes os pressupostos para o cabimento da reclamação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada