Rcl 47073 - DECISAO

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Não conheço da Reclamação porque o precedente invocado (REsp 1.989.076/MT) não foi proferido ao analisar o caso concreto da reclamante; assim, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para impor aplicação de precedente que não envolve as mesmas partes, sendo, portanto, inadequada a via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Reclamação
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade Judiciária, Precedentes, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Gratuidade Judiciária Precedentes Competência Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que indeferiu gratuidade judiciária
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para fazer valer precedentes não proferidos no caso concreto
  3. 3 Autoridade de decisões do STJ e aplicação de precedentes em casos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço da Reclamação porque o precedente invocado (REsp 1.989.076/MT) não foi proferido ao analisar o caso concreto da reclamante; assim, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para impor aplicação de precedente que não envolve as mesmas partes, sendo, portanto, inadequada a via eleita.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ
  • Prejudicada a liminar