Rcl 47066 - DECISAO
A reclamação não se presta como sucedâneo recursal para obrigar Tribunais a seguirem a jurisprudência do STJ, inclusive sumulada, razão pela qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da reclamação.
- Parties
- Reclamante: ROSEMARY CARVALHO DOS SANTOS TENÓRIO; Reclamado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço da Reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Súmula 233/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial Repetitivo, Competência, Autoridade De Decisões
Case Brief
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Parties
ROSEMARY CARVALHO DOS SANTOS TENÓRIO
Reclamante
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se a reclamação prevista no art. 988, §5º, II, do CPC pode ser utilizada como sucedâneo recursal para compelir Tribunais a observar jurisprudência do STJ
- 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 233/STJ no âmbito da reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação não se presta como sucedâneo recursal para obrigar Tribunais a seguirem a jurisprudência do STJ, inclusive sumulada, razão pela qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da reclamação.
Court Disposition
Não conheço da Reclamação
Orders
- Não conheço da Reclamação.
- Publique-se.
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