Rcl 46951 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque, segundo a jurisprudência do STJ, não é o meio adequado para impugnar atos locais que não aplicaram a suspensão decorrente da afetação de tema repetitivo pendente; existe recurso processual cabível (agravo em recurso especial, art. 1.042 do CPC/2015) para pleitear equiparação ao repetitivo, razão pela qual a via excepcional da reclamação não se justifica no caso concreto, ensejando o indeferimento liminar e a extinção do feito.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (reclamação Indeferida E Extinção Do Feito)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e feito julgado extinto
Legal Topics
Reclamação, Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 986 (icms E Tust/tusd), Sobrestamento, Base De Cálculo Do ICMS
Direito Tributário Processual Civil Reclamação Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 986 (icms E Tust/tusd) Sobrestamento Base De Cálculo Do ICMS

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (reclamação Indeferida E Extinção Do Feito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão local que não aplicou a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo (Tema 986)
  2. 2 Existência de meio processual adequado para pedir equiparação a repetitivo (agravo em recurso especial, art. 1.042 do CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do alcance da medida de sobrestamento determinada na afetação de tema repetitivo pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque, segundo a jurisprudência do STJ, não é o meio adequado para impugnar atos locais que não aplicaram a suspensão decorrente da afetação de tema repetitivo pendente; existe recurso processual cabível (agravo em recurso especial, art. 1.042 do CPC/2015) para pleitear equiparação ao repetitivo, razão pela qual a via excepcional da reclamação não se justifica no caso concreto, ensejando o indeferimento liminar e a extinção do feito.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e feito julgado extinto

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Julgo extinto o feito