AREsp 2376082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 988, §5º, II, no acórdão de origem (incidindo a Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível reclamação para observância de acórdão proferido em recursos repetitivos, sem argumentos novos capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superação desses precedentes.

Parties
Agravante: ORGANIZACOES LUCENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Harmonia Jurisprudencial
Processual Civil Reclamação Recurso Repetitivo Prequestionamento Súmula 282/stf Harmonia Jurisprudencial

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Parties

ORGANIZACOES LUCENA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação fundamentada em violação de tese fixada em recurso repetitivo
  2. 2 Prequestionamento (art. 988, §5º, II, CPC/15) e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Se reclamação é meio adequado para assegurar observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 988, §5º, II, no acórdão de origem (incidindo a Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível reclamação para observância de acórdão proferido em recursos repetitivos, sem argumentos novos capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superação desses precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.