AREsp 2370473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual acórdão proferido em IRDR ou IAC teria sido violado pela Turma Recursal, faltando, assim, condição de procedibilidade prevista no art. 988, IV, do CPC; além disso, os precedentes invocados foram julgados monocraticamente e a controvérsia foi cancelada, de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Condições De Procedibilidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) E Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 988, IV, CPC, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Reclamação Condições De Procedibilidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) E Incidente De Assunção De Competência (iac) Art. 988, Iv, CPC Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de reclamação com fundamento no art. 988, IV, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do acórdão proferido em IRDR ou IAC para demonstração de violação
  3. 3 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual acórdão proferido em IRDR ou IAC teria sido violado pela Turma Recursal, faltando, assim, condição de procedibilidade prevista no art. 988, IV, do CPC; além disso, os precedentes invocados foram julgados monocraticamente e a controvérsia foi cancelada, de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.