AREsp 2573984 - DECISAO

AREsp 2573984 - DECISAO

Enquanto estiver pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão que julgou o IRDR, os efeitos do incidente permanecem suspensos nos termos do CPC/2015, de modo que não há obrigação imediata de aplicar a tese firmada em IRDR aos casos sucessivos, razão pela qual a reclamação e o recurso especial do agravante não prosperam.

Parties
Agravante/recorrente: EDINALDO PIRES DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Precedentes
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Efeito Suspensivo De Recurso Especial Obrigatoriedade De Precedentes

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Parties

EDINALDO PIRES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância de tese firmada em IRDR enquanto pendente julgamento de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 Efeito suspensivo de recurso especial sobre a eficácia do IRDR
  3. 3 Possibilidade de reclamação contra decisão que não aplica tese firmada em IRDR

Ratio Decidendi

Enquanto estiver pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão que julgou o IRDR, os efeitos do incidente permanecem suspensos nos termos do CPC/2015, de modo que não há obrigação imediata de aplicar a tese firmada em IRDR aos casos sucessivos, razão pela qual a reclamação e o recurso especial do agravante não prosperam.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se