Rcl 47016 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vigência da Resolução STJ n.3/2016 (e da revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o devido processamento.

Parties: Reclamante: EUCLIDES ROBERTO ZAGONEL CIRUELOS; Recorrido: Segunda Turma Recursal do TJPR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Competência Para Reclamação, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016, Revogação Da Resolução STJ N. 12/2009, Súmula 479/stj

Processual Civil Reclamação Competência Para Reclamação Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Revogação Da Resolução STJ N. 12/2009 Súmula 479/stj

Case Brief

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Parties

EUCLIDES ROBERTO ZAGONEL CIRUELOS

Reclamante

Segunda Turma Recursal do TJPR

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
2 Revogação da Resolução STJ n.12/2009 e delegação de competência pela Resolução STJ n.3/2016
3 Função da reclamação prevista no art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para o devido processamento da reclamação.
Publique-se. Intimem-se.