Rcl 47159 - DECISAO

Rcl 47159 - DECISAO

Por decisão da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e em razão da Resolução STJ/GP n.3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recurrais; tendo a reclamação em exame sido distribuída ao STJ após a publicação da Resolução (11.4.2024 > 8/4/2016), o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: Welton Carlos de Aro Silva; Reclamante: Naiar a Cristina Bonfim Silva; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Distribuída Ao STJ Em 11.4.2024; Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processamento E Julgamento, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Resolução STJ N. 12/2009
Direito Processual Civil Organização Judiciária Controle De Jurisprudência Reclamação Competência Para Processamento E Julgamento Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Resolução STJ N. 12/2009

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Parties

Welton Carlos de Aro Silva

Reclamante

Naiar a Cristina Bonfim Silva

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Distribuída Ao STJ Em 11.4.2024; Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recurais
  2. 2 eficácia temporal da Resolução STJ/GP n.3/2016 quanto às reclamações distribuídas após sua publicação

Ratio Decidendi

Por decisão da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e em razão da Resolução STJ/GP n.3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recurrais; tendo a reclamação em exame sido distribuída ao STJ após a publicação da Resolução (11.4.2024 > 8/4/2016), o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.